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20 de Outubro de 2017

Nulidades no Processo Penal Brasileiro

Vitor Viviani, Advogado
Publicado por Vitor Viviani
há 3 anos

Resumo

Neste breve estudo abordar-se-á sobre os aspectos básicos deste instituto processual em relação ao Processo especificamente, o instituto das Nulidades, encontrando como regra geral os arts. 563 á 573 do CPP.

Introdução

A jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o Direito, sendo este um sistema de normas coercitivas provenientes do próprio ente soberano. Esta é exercida através do processo, que é uma sequência de atos, lógico-jurídicos que buscam a correta aplicação do direito material. Para a plena aplicação deste sistema e acima de tudo segurança deste sistema, é que existe o instituto das Nulidades Processuais, com o intuito de sanar eventuais irregularidades ou propor meios para a aniquilação de determinados atos contaminados.

1. Nulidade

Iniciando o estudo, será traçado o conceito de Nulidade Processual, que constitui na prática de um ato jurídico em desconformidade com preceito legal, ou seja, tal ato não encontra amparo na lei, trazendo ou podendo trazer prejuízos, tal como leciona Guilherme Nucci, que a “é o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação.” (p. 879). O ato nulo somente pode ser descaracterizado quando declarado, mesmo sendo viciado o ato jurídico é existente, podendo ou não se convalescer, ao contrário do ato inexistente, pois este não existe no mundo jurídico, não gerando qualquer espécie de efeitos. De acordo, Tourinho Filho com o conhecimento que lhe é peculiar afirma “O tema da inexistência, como logo se percebe, encontra-se ligado à questão dos pressupostos de existência do processo, enquanto as nulidades diriam respeito aos requisitos de validade” (p. 666). Como exemplo de ato inexistente, a propositura de ação penal privada por Promotor de Justiça, pois este não possui interesse processual na causa, cabendo apenas ao ofendido, e como ato nulo a sentença proferida sem relatório dos fatos.

2. Nulidades absoluta e relativa e demais princípios jurídicos

Os atos processuais podem ser nulos (absolutamente ou relativamente), irregulares ou perfeitos. Absolutamente nulos são os atos que não se convalidam com o tempo, seu prejuízo é manifesto, não necessitando prova de lesividade do ato, pois este é presumido. Os reflexos provenientes deste tem respaldo em toda a jurisdição, tendo interesse público, não se tornando perfeitos nem com o trânsito em julgado da decisão, tais como a decisão proferida por Juiz subornado ou a condenação do réu sem defensor[i]. A nulidade relativa situa-se somente na esfera de interesse das partes litigantes, pois este ato viciado não gera grandes reflexos para a jurisdição de uma forma geral, por este motivo se convalida com o tempo, tornando-se perfeito, tal qual a decisão proferida por um juiz incompetente territorialmente (art. 70 do CPP). O ato irregular não vicia os atos posteriores, pois por si só é incapaz de gerar prejuízos, pois por mais que viole disposição legal ele se destinou ao fim pretendido, assim condizendo com o ensinamento de Tourinho Filho, “Entretanto, quando o ato imperfeito, vale dizer atípico, houver atingido o fim a que se destinava e não sofrer a sanção de nulidade, ele se diz irregular” (p. 130). Logicamente, os atos perfeitos são os realizados em conformidade com a ordem legal, não cabendo se alongar sobre a explicação destes devido á sua simplicidade.

O Art. 566 do CPP diz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Deste fragmento se retira o princípio da tipicidade de formas, pois nem todo ato realizado contrariamente a dispositivo legal será automaticamente nulo, bastando a sua mera alegação, mas sim a verificação do dano, que como dito anteriormente presumidos nos atos absolutamente nulos, havendo necessidade de prova nas nulidades relativas. O princípio da instrumentalidade das formas é visível no art. 572 do CPP no qual o Juiz considerará o ato válido se por outro meio o objetivo for realizado. O principio do prejuízo também é explicito no art. 566, pois o ato prejudicado que não houver influído na verdade real não será declarado nulo. Nota-se que os princípios supracitados guardam estreita relação com os da economia e celeridade processual, constando sucessivamente nos arts. LXXVIII da CRFB/88 e 105 do CPC.

No art. 564, III e incisos verificamos as causas de nulidade absoluta, assim como no art. 564, nos incisos e alíneas seguintes, tais como o juiz impedido, materialmente incompetente ou subornado, bem como a legitimidade indicada no art. 564, II, por exemplo. A nulidade relativa pode ser encontrada nos arts. 70 (incompetência de foro) ou 75 (de juízo), pois estas resultam apenas da inobservância da funcionalidade do processo, pois a sentença proferida por juiz de comarca diversa, materialmente competente não produzirá grandes prejuízos para ordem pública.

Em relação à declaração da irregularidade do ato, todos os atos posteriores ficarão viciados, quando a nulidade for absoluta, como preleciona o art. 573, § 1º, como no caso das provas viciadas, encontrado amparo na teoria dos frutos da arvore envenenada, ensinandoque sendo um ato nulo todos os posteriores carregarão a nulidade. Mas como essa regra não é absoluta o art. 567 deixa claro que a incompetência ratione loci anula somente os atos decisórios (decisões interlocutórias), sobrevivendo os atos impulsionais, tais como despachos e atos ordinatórios. Urge-se ressaltar que não basta apenas a existência da nulidade para esta ser declarada, e sim a legitimidade e autorização legais. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade que tenha dado causa ou que não tenha interesse para todas as partes (art. 565 CPP).

3. Condições da ação penal

A ação penal se subordina a determinados requisitos, sendo essenciais a sua existência, sendo que a inobservância de qualquer delas implicará em sua nulidade absoluta, bem como afirma Eugênio Pacelli, “As denominadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e julgamento da pretensão veiculada pela demanda ao preenchimento prévio de determinadas exigências, ligadas ora á identidade das partes, com refência ao objeto da relação de direito material a ser debatida, ora a comprovação da efetiva necessidade da atuação jurisdicional” (p. 90/91). Para o autor o mérito da ação são as seguintes: a) a existência de um fato, b) ser este fato imputável ao acusado, constituir o fato uma ação típica, antijurídica e culpável, c) não se encontrar extinta a punibilidade. Verifica-se que a análise das questões anteriormente citadas se faz necessário para a propositura da ação penal.

Quanto às condições da ação penal, são as seguintes: Legitimidade, Interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (art. 43 do CPP), analisados especificamente a seguir:

A) Legitimidade:

A principio o Estado é titular da ação penal e da pretensão punitiva, se materializando através da ação penal pública, sendo que a propositura da ação para outras pessoas é exceção á regra, como no caso de inércia do ministério público poderá o ofendido ou seu representante intentar a ação (ação penal subsidiária da pública (Art. LIX CFRB/88, Art. 100, parágrafo 3º do CP e Art. 29 do CPP). Em casos restritos a titularidade é concedida somente á vitima, tanto para ser autora e em casos restritos, nos casos de ação penal privada, quando condicionadas à representação.

B) Interesse de agir:

O interesse de agir está atrelado ao quesito necessidade-utilidade, sendo este diferente do processo civil, que se faz necessário a necessidade das partes terem ao menos tentado resolver o problema antes de apelarem para a via jurisdicional com ultima ratio, sendo que não processo penal é incabível tal preceito, estando atrelado mais a punibilidade do agente e a prescrição.

C) Possibilidade jurídica do pedido:

Quanto à possibilidade jurídica do pedido se faz necessário que seja imputado um fato criminoso, existente no ordenamento legal, sendo tal conduta totalmente compatível com a descrição in abstrato.

Ademais, existe um 4º requisito essencial para a propositura da ação penal, a “justa causa”, sendo que a ação penal está condicionada a sua existência. São indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a instauração do processo, sendo tal requisito primordial, não sendo o processo uma mera aventura para se buscar a culpabilidade de uma pessoa que não tenha nenhuma ligação com os fatos. Por fim, ausente qualquer um destes requisitos, poderá ser arguida por meio de preliminar ou também na própria contestação, inclusive podendo o juiz ex officio com base no art 395 do CPP rejeita-la.

4. Nulidades no Tribunal do Júri

O inicio do Processo Criminal se dá em regra com o recebimento da denuncia ou queixa- crime. A citação tem como finalidade cientificar contra o réu que um processo está sendo instaurado contra este. Portanto a ausência deste ato é causa de nulidade absoluta, contaminado todos os atos posteriores a este. Algumas Súmulas do STF do tratam do tema, dentre elas a 155 que diz que “É relativa à nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. Sobre a falta de intimação a súmula 431 “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus” e por fim professa sobre a intimação a súmula 366 “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia”.

Nos crimes dolosos contra a vida (Arts 121 ao 128 do CP) não ocorre julgamento técnico, proferido por Juiz togado e sim por meio do Tribunal do Júri, composto por cidadãos capazes que proferirão a decisão de acordo com o seu próprio convencimento, não sendo necessário demonstrar os fundamentos técnicos desta. Para remeter o réu ao Júri popular far-se-á a análise do crime, verificando os requisitos de autoria e materialidade, e se este realmente teve intenção de incorrer no tipo em análise, sendo estes preenchidos pronunciará o réu. A irregularide de alguma formalidade essencial á pronuncia pode influenciar o livre convencimento dos jurados, sendo vedado a descrição de agravantes na pronuncia, devendo estas serem arguidas durante a sustentação oral do parquet, inclusive sendo a presença deste ultimo indispensável, juntamente com o juiz, réu e o numero adequado de jurados.

O “quórum” necessário para a instauração do tribunal do Júri é de 15 jurados no minimo, sendo que desta quantia 7 farão parte do conselho julgador, onde incube o dever de condenar ou absolver o réu. Urge-se ressaltar que não havendo o quórum anteriormente citado ocorrerá nulidade do ato, sendo esta quantia expressa no texto legal (arts. 436 a 446 do CPP), inclusive incidindo sobre estes as mesmas causas de impedimento e suspeição aplicáveis aos Juízes.

A incomunicabilidade dos jurados é essencial a perfectibilidade do ato processual, não podendo as partes comentar entre si sobre aspectos do processo, sendo que incorrendo em tal falta acarretará em nulidade e o jurado sofrerá multa de 1 a 10 salários mínimos 461 § 2º do CPP. Entretanto, quando se tratar de assunto estranho ao processo, as partes podem se comunicar, como leciona Pacelli: “Mesmo que se trate de assunto estranho ao processo, não podem os jurados comunicar-se com outrem. Não é que não possam. Sendo matéria estranha ao processo, não haveria como não há nada de mais. Ocorre que, estando eles a conversar em voz baixa, o que é normal em atos solenes como o julgamento pelo Tribunal leigo, não se pode saber se falam sobre o processo ou não... Entretanto se conversarem em tom de voz normal, próximo ao Juiz ou próximo ás partes, sobre assunto diverso, não haverá nenhuma nulidade. A proposito, RT, 571/422”.

As perguntas aos jurados são feitas através de quesitos, sendo alguns obrigatórios, tais como os referentes à materialidade, autoria e por ultimo a absolvição. A ausência de qualquer destes quesitos é causa de nulidade absoluta do processo, como pacifica a súmula 156 do ST: “É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.” Bem quanto a ordem de quesitações, que podem influenciar o rumo do julgamento, de acordo a 162: “É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes”.

Por ultimo, a presença do réu não é necessária ao prosseguimento do tribunal do júri, porém a presença do advogado e do membro do MP são indispensáveis, pois a um incube a defesa e ao outro, em tese, a acusação. Por óbvio, se fosse possível, a ausência destes implicaria em diversos reflexos, como por exemplo, no desaforamento, no qual se faz necessária após a audiência de defesa[ii].

Referência bibliográfica:

TOURINHO, Fernando da Costa. Processo Penal 3 - São Paulo: Ed. Saraiva; 2012;

PACELLI, Eugênio de Oliveira. Curso de Processo Penal - Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris; 2008;

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de processo penal comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.


[i] Súmula5233 do STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

[ii] Súmula7122 do STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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