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21 de Agosto de 2017

Crimes no código de Trânsito Brasileiro – LEI n. 9.503/97

Vitor Viviani, Estudante de Direito
Publicado por Vitor Viviani
há 3 anos

Crimes no código de Trânsito Brasileiro – LEI n. 9.503/97

O Brasil é o campeão mundial de violência no trânsito, por isso foi criado o CTB, com o intuito de minimizar os acidentes. Encontram-se no código artigos que tipificam crimes (Art. 291 a 391 e parte especial), expressam sanções administrativas, regulamentação e padronização de placas, avisos e orientações de tráfego.

Crimes de Trânsito – Parte Geral

Art. 291 á 391

Conceito de veiculo automotor: A lei 9.503/97 só trata de veículos terrestres, portanto excluindo as embarcações, aeronaves e veículos puxados por tração animal.

Existem crimes que só podem ocorrer em via pública, sendo este descrito no tipo. Caso a ação se adeque ao tipo e tenha ocorrido em outro local que não seja via pública, como em um estacionamento de shopping, fazenda ou garagem, não será um crime do CTB.

Diferença entre suspensão e proibição do direito de dirigir: Suspensão; já tem a carteira de habilitação, e será suspenso do seu direito de dirigir, proibição; Não possui a carteira, e fica proibido de obter a carteira de habilitação.

Diferença entre suspensão judicial e administrativa do direito de dirigir: Em relação á suspensão judicial, a competência é do juiz de direito, na suspensão administrativa, compete á autoridade de trânsito. Quanto á aplicação na suspensão judicial pode ser pena principal isolada, ou de forma cumulada (CTB art. 292), na administrativa é pena cumulativa (CTB, art. 256). Referente á forma, a suspensão judicial é oriunda de processo penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CTB, art. 293, parágrafo 1º), na administrativa, vem de processo administrativo com decisão fundamentada transitada em julgado (CTB, art. 265). No tocante ao prazo, a decisão judicial é de dois meses a cinco anos (CTB, art. 293), na administrativa, de um mês a um ano, e se reincidente em doze meses, passará a ser de seis meses a dois anos (CTB, art. 261). Quanto ao cumprimento, na suspensão judicial é condicionado, sendo cumprido após o cumprimento da pena privativa de liberdade (CTB, art. 293 Parágrafo 2º), enquanto na administrativa é imediato (CTB, art. 261). A devolução do direito de dirigir, na suspensão judicial, submente a novos exames, conforme o CTB, art. 160. Já na suspensão administrativa, há curso de reciclagem (CTB, art. 261, parágrafo 2º). Por fim, na suspensão judicial, a publicidade se dá através de comunicação ao conselho nacional e conselho estadual de trânsito (CTB, art. 295). Na administrativa, será publicada do Diário oficial do Estado.

Suspensão e proibição de dirigir (Art. 292 do CTB) e do Art. 72, III do CP. A pena do CP, art. 47 III é pena restritiva de direitos na modalidade de interdição temporária. Não alcança a proibição de obter permissão ou habilitação, tem caráter substitutivo e, por isso, não pode ser aplicada cumulativamente á pena privativa de liberdade. A duração é a mesma aplicada á pena privativa de liberdade. A pena do CTB, art. 292, além da suspensão, alcança a proibição do direito de dirigir e não é substitutiva da pena privativa de liberdade, é pena principal isolada ou cumulativamente aplicada. Sua duração é de dois nesses a cinco anos. O art. 47 está tacitamente revogado pelo CTB, mas pode ser aplicada ainda a autorização (art. 141CTB) para dirigir, mas para a permissão e autorização não.

Há previsão expressa de suspensão ou proibição em que crimes? Arts. 302, 303, 306, 307, 309.

Todos os crimes podem suspender ou proibir, desde que o motorista seja reincidente no mesmo crime de trânsito cometido anteriormente, conforme prevê o art. 296 doCTB.

Como se dá a cumulação de penas de suspensão ou proibição com as privativas de liberdade? O art. 292 do CTB responde a indagação, a suspensão ou proibição será iniciada após o termino pena privativa de liberdade.

Diferença entre prestação pecuniária do CP e a multa reparatória CTB: A prestação pecuniária do CP, art. 45, § 1º, é pena restritiva de direitos, que deve ser paga em direito á vítima e seus dependentes entre um e 360 salários mínimos. O valor pago será abatido do valor de condenação para reparação civil se coincidirem os beneficiários. Por sua vez, a multa a reparatória do CTB, art. 297, é feita mediante depósito judicial, para a vítima e seus sucessores, no valor a ser arbitrado com base nos dias-multa do CP, art. 49. Só será aplicada se houver prejuízo material decorrente do crime de trânsito e o valor não poderá ser superior ao do prejuízo demonstrado no processo. Se houver condenação no cível, o valor da multa reparatória será descontado. Em relação a multa reparatória do art. 297 do CTB, é importante frisarmos que aplicasse o disposto aos arts. 50,51,52 do CP. O que seria?, é que esta multa reparatória pode ser paga de forma parcelada e, também, uma vez inadimplente não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas sim deverá ser executada na esfera civil como divida de valor.

Exceção: Violação da suspensão ou proibição de dirigir (art. 307 CTB), Além da pena privativa de liberdade, vai receber uma pena idêntica a interior imposta (a que foi descumprida).

A suspensão ou proibição cautelar é recorrível? Sim, porque na realidade no art. 294 o legislador prevê que sempre que for imprescindível para a garantia da ordem pública, seja nas investigações policiais por crime de trânsito, o juiz pode decretar cautelarmente a suspenção ou proibição, e neste caso cabe recurso em sentido estrito, sem efeito extintivo.

Perdão judicial em crime de trânsito: Verificar Art. 291 (aplicam-se subsidiariamente as regras gerais do código penal), portanto é possível (CP art. 107, causas extintivas da punibilidade).

Prisão em flagrante em crime de trânsito: Art. 301 é possível se o autor do delito não prestar imediato socorro a vitima.

Parte Especial – Os crimes em espécie

Homicídio culposo da direção de veículo automotor (CTB, art. 302): Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não requisito o motorista estar dirigindo em via pública para se amoldar ao tipo. Não comporta modalidade tentada do tipo.

Parágrafo único: causa especial de aumento de pena: No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 á metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de habilitação; (não possuir habilitação, ou não estar portando no momento do crime);

II- praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada (maior reprovabilidade da conduta em relação a inobservância das regras de tráfego);

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros (os tribunais divergem sobre o tema, mas a principio este inciso é inconstitucional).

Lesão corporal culposa (CTB, art. 303)

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção de 6 meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Mesmas observações do crime de homicídio culposo, porém os resultados são menos gravosos.

Consumação e tentativa: Consumação com a adequação do resultado ao tipo, a tentativa não é aplicada em nenhuma hipótese de crime culposo.

Se houver mais de uma vitima, será aplicado o disposto ao artigo 70 do CP (concurso formal), ou seja, vai aumentar a pena de 1/6 até a metade.

Causas de aumento: aplicam-se as causas de aumento do parágrafo único do artigo anterior (1/3 até metade).

Crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB):

Deixar o condutor do veículo, na ocasião acidente, de prestar imediato socorro á vitima ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade competente: Penas – Detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único – Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros, ou se trate de vitima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Embriaguez no volante (CTB, art. 306)

Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas – detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Requisitos: I - estar na direção de veículo automotor terrestre, II - na via pública, III – conduzindo o volante com substancia análoga ou embriagada (maconha, crack, cocaína) Obs: O limite máximo de substancia permitido será definido na resolução do ente administrativo, IV – Dirigindo de forma anormal e perigosa.

Dirigir sem Habilitação (CTB, art. 309)

Conduzir veículo automotor, na via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Requisitos: Dirigir veículo automotor terrestre na via pública, sem habilitação ou permissão para dirigir causando perigo de dano concreto.

STF, súmula n. 720 – derrogou o art. 32 da lei 9099.

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